Congresso aprova fim definitivo da 'taxa das blusinhas' sobre compras internacionais

Em votação concluída no dia 3 de setembro, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1357/26, que torna permanente a alíquota zero de Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 — tributo que ficou popularmente conhecido como 'taxa das blusinhas'. Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota poderá ser reduzida de 60% para até 30%, a critério do Ministério da Fazenda. O texto também prevê isenção para medicamentos de doenças raras sem similar nacional e exige que plataformas digitais e operadores logísticos adotem mecanismos de combate a fraudes e subdeclaração de valores nas remessas. O Ministério da Fazenda deverá avaliar os impactos da medida a cada três meses inicialmente, depois semestralmente, monitorando efeitos sobre emprego, competitividade, preços e arrecadação em categorias como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. A votação foi concluída poucos dias antes do vencimento da vigência da medida provisória, marcado para 8 de setembro. O texto segue agora para sanção presidencial e consolida as regras que vêm moldando a operação de gigantes do comércio eletrônico transfronteiriço como Shein, Shopee e AliExpress no mercado brasileiro.