Google perde apelação final e multa de € 4,1 bilhões da UE por abuso do Android vira definitiva

<p>O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a mais alta corte do bloco, rejeitou nesta semana o recurso final apresentado pelo Google e sua controladora Alphabet contra a multa de € 4,1 bilhões (cerca de US$ 4,7 bilhões) aplicada pela Comissão Europeia em 2018. Com a decisão, a penalidade se torna definitiva e não pode mais ser contestada por vias judiciais.</p><h2>O que motivou a multa</h2><p>A Comissão Europeia concluiu que o Google cometeu três práticas anticompetitivas relacionadas ao sistema operacional Android: exigir a pré-instalação do Google Search e do navegador Chrome como condição para acesso à Play Store; pagar fabricantes de aparelhos e operadoras para garantir a exclusividade do Google Search pré-instalado; e impedir fabricantes de usarem versões alternativas (forks) do Android caso quisessem manter os aplicativos do Google. Segundo o tribunal, essas práticas "amarraram busca, navegador e distribuição de aplicativos em um único sistema sob controle do Google".</p><h2>Impacto no mercado</h2><p>A confirmação da multa fortalece o embasamento jurídico para futuras ações de indenização movidas por concorrentes e fabricantes de dispositivos que se sintam prejudicados pelas práticas do Android. A decisão também reforça a autoridade regulatória da União Europeia sobre integração de plataformas e termos contratuais no setor de tecnologia, em um momento em que o bloco já aplica novas regras via Digital Markets Act. Atualmente, usuários de Android na União Europeia já veem telas de escolha de buscador e navegador, e fabricantes têm mais liberdade para negociar pacotes de aplicativos.</p>