ANPD abre consulta pública para atualizar regras de fiscalização e sanções da LGPD

<p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 9 de setembro de 2026, uma consulta pública para atualizar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da agência, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.</p><p>O período de contribuições vai até 26 de outubro de 2026. Como parte da etapa de participação social, a ANPD também promoverá uma audiência pública on-line, transmitida pelo canal da agência no YouTube, no dia 24 de setembro, às 14h30. Interessados em participação oral podem se inscrever por formulário eletrônico até 18 de setembro.</p><p>A revisão do regulamento ocorre no contexto da transformação da ANPD em agência reguladora autônoma, promovida pela Lei nº 15.352/2026, que ampliou sua autonomia administrativa e financeira e reforçou seu poder de requisição e fiscalização. A atualização das normas de fiscalização e do processo sancionador deve impactar diretamente como empresas são investigadas e penalizadas por descumprimento da LGPD.</p><p>Empresas e profissionais de proteção de dados devem acompanhar o processo de consulta pública, já que eventuais mudanças nas regras de fiscalização e aplicação de sanções afetam diretamente a forma como incidentes de segurança e não conformidades são tratados pela autoridade.</p>