ANPD publica Mapa de Temas Prioritários 2026-2027: IA, biometria, crianças e Poder Público

Em 24 de dezembro de 2025, a ANPD publicou as Resoluções CD/ANPD nº 30/2025 e nº 31/2025, aprovando o Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026. O mapa estrutura a atuação da autoridade em quatro eixos prioritários: (i) direitos dos titulares, com foco em dados biométricos, de saúde e financeiros; (ii) proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento de dados pelo Poder Público; e (iv) inteligência artificial e tecnologias emergentes.

A ANPD também obteve aprovação para ampliação de quadro funcional, com previsão de novas contratações para fortalecer a capacidade de fiscalização. Dez atividades específicas de fiscalização são previstas para tratamentos de dados biométricos, de saúde ou financeiros, sinalizando setores que devem preparar-se para maior escrutínio regulatório.

A Deliberação CD-10/2025, publicada anteriormente em 2025, introduziu a possibilidade de multas diárias para descumprimento de medidas cautelares determinadas pela ANPD, ampliando significativamente o poder coercitivo da autoridade.

Empresas dos setores de saúde, financeiro e tecnologia que operam no Brasil devem revisar programas de governança de privacidade, mapear tratamentos de dados biométricos, fortalecer controles de proteção de dados de crianças em plataformas digitais e verificar conformidade com os direitos dos titulares previstos na LGPD, antecipando possíveis ações de fiscalização em 2026.

Fonte: ANPD / gov.br.